FLORIANÓPOLIS — A audiência pública sobre o projeto de lei 19.937/2026 terminou com a indicação de que os 409 espaços públicos incluídos na proposta sejam retirados do texto. A medida permitiria tratar separadamente da regularização dos 119 quiosques de Florianópolis, que enfrentam risco de desocupação.
O encontro ocorreu na Câmara de Vereadores na última terça-feira (8), durou cerca de 3 horas e reuniu vereadores, representantes do Ministério Público de Santa Catarina, integrantes da Prefeitura, quiosqueiros e movimentos comunitários. Ao final, o promotor Thiago Carriço se comprometeu a suspender as ordens de desocupação e a conceder mais tempo para que os vereadores reformulem o projeto.
O que prevê o projeto
De autoria do Executivo Municipal, o PL autoriza a concessão, mediante pagamento, de bens e espaços públicos para exploração econômica pela iniciativa privada. Uma lista anexada à proposta reúne 528 locais, incluindo praças, parques, áreas de conservação, trechos de praias, estátuas e outros pontos.
A proposta foi apresentada no contexto da regularização dos 119 quiosques que funcionam em áreas públicas sem licitação formal. A situação chegou ao Ministério Público de Santa Catarina e resultou, em 2025, em um Termo de Ajustamento de Conduta. O acordo previa a regularização dos estabelecimentos ou a solicitação de desocupação das áreas pela Promotoria.
O artigo terceiro do projeto estabelece que as concessões devem preservar a finalidade pública dos bens, manter o acesso da população e respeitar as regras urbanísticas e ambientais. O texto também determina que a exploração econômica seja complementar ao uso público e não impeça o acesso coletivo.
Movimentos sociais e comunitários, porém, criticaram a falta de regras específicas para os 409 espaços acrescentados à proposta. Para essas organizações, o projeto abre caminho para a transferência da gestão de áreas públicas à iniciativa privada antes que sejam definidas normas próprias e realizadas discussões com a sociedade.
“É um cheque em branco”, afirmou Paulo Nielsen, representante do SOS Parque da Luz, ao criticar a previsão de reunir diferentes tipos de espaços em uma mesma autorização.
Protestos e críticas
Antes da audiência, organizações como SOS Lagoa da Conceição, SOS Lagoa do Peri, SOS Parque da Luz, Parque de Coqueiros e Pacuca, do Campeche, participaram de uma manifestação diante da Câmara. Também estiveram presentes representantes de bairros, localidades e comunidades ligados ou não ao Fórum da Cidade.
Zoraia Vargas, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e liderança do Sul da Ilha no Fórum da Cidade, disse que a proposta deveria se restringir aos quiosques. Na avaliação dela, a Prefeitura aproveitou a necessidade de regularização desses estabelecimentos para incluir os demais locais no mesmo projeto, sem apresentar regras detalhadas para as concessões.
A vereadora Carla Ayres (PT) esteve entre os parlamentares que fizeram crítica semelhante. Durante o encontro, representantes de movimentos defenderam que cada espaço tenha tratamento conforme suas características e legislação própria.
O Parque da Luz foi citado como exemplo de área cuja história envolve participação comunitária. Representantes do SOS Parque da Luz afirmaram que moradores plantaram árvores e cuidaram do terreno antes de sua transformação em área verde de lazer. A preocupação da associação é que o local seja concedido sem regras claras e sem debate com a comunidade.
Leonhard Bravo, arquiteto e urbanista conhecido como Drag Urbana nas redes sociais, afirmou que investimentos privados em áreas públicas podem beneficiar empreendimentos próximos. Ele citou a revitalização do Parque da Luz e disse que a reforma teria custo estimado entre R$ 1,5 e R$ 2 milhões, enquanto imóveis diante do parque poderiam alcançar valores entre R$ 5 e R$ 10 milhões.
Situação dos quiosques
Os quiosqueiros apoiaram a separação dos temas. Rodrigo Coelho, do Quiosque do Mozo e da Associação dos Quiosques de Florianópolis, afirmou que a categoria busca segurança jurídica desde meados de 2010. Segundo ele, muitos estabelecimentos são familiares e dependem da permanência nos pontos para manter empregos e o atendimento à população.
A urgência foi reforçada por Thiago Carriço no início da audiência. O promotor pediu rapidez na aprovação do projeto para evitar a execução das ordens judiciais relacionadas aos quiosques. A manifestação recebeu vaias de parte das cerca de 100 pessoas que acompanhavam o encontro.
A audiência começou por volta das duas e meia da tarde, após requerimento da vereadora Manu Vieira (PL). Também falaram Katherine Schreiner, secretária municipal de Licitação e Contratos, representantes da Aquif e integrantes de movimentos e comunidades.
Depois de aproximadamente 3 horas de debates, a proposta de retirar os 409 espaços foi acolhida. Zoraia Vargas avaliou que a decisão permitiu ganhar tempo, mas afirmou que a questão ainda não está definida. A Prefeitura deverá apresentar ajustes, enquanto os movimentos mantêm a oposição à inclusão das demais áreas no projeto.
