O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs um período de transição de 18 meses para os efeitos da regra que altera prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. O voto foi apresentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que analisa parte da Lei Complementar 219/2025.
A proposta mantém temporariamente os efeitos da norma, mesmo após o reconhecimento de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Nesse intervalo, o Congresso Nacional poderá reapreciar a matéria. Gilmar afirmou que a medida evita uma interferência imediata do Supremo no processo legislativo.
O ministro acompanhou a ministra Cármen Lúcia nos argumentos apresentados pelos autores da ação, inicialmente proposta pelo partido Cidadania. A divergência ficou concentrada no período de aplicação da inelegibilidade.
No voto, Gilmar defendeu a declaração de inconstitucionalidade da nova redação da alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, incluída pela Lei Complementar 219/2025. Esse trecho é usado no registro de candidatura de José Roberto Arruda (PSD), que tenta retornar ao Palácio do Buriti após 16 anos.
Arruda declarou que considera sua candidatura amparada pela legislação. “Eu estou elegível, não tem dúvida”, afirmou o ex-governador, sem mencionar diretamente a inconstitucionalidade reconhecida no julgamento. Até agora, são três votos pela incompatibilidade da norma com o ordenamento jurídico brasileiro.
Situação da candidatura
A candidatura de Arruda também é questionada em outro processo. Em 3 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) acolheu pedidos do Ministério Público Eleitoral (MPE) e de aliados da governadora Celina Leão (PP) e impugnou o registro do ex-governador.
O recurso foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sexta-feira seguinte, 4. O julgamento no STF pode influenciar o retorno de Arruda às urnas. A última eleição efetivamente disputada por ele ocorreu em 2006, quando venceu em primeiro turno para o cargo de governador.
