A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) aprovou a extensão do prazo para aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinados à construção de uma nova unidade prisional no Rio Grande do Norte. A medida evita, por enquanto, o risco de perda de R$ 6.487.719,04 em verbas federais.
A autorização permite que o governo estadual avalie a transferência da obra da Cadeia Pública do Potengi para uma área contígua ao Complexo Penal de Alcaçuz. A Senappen informou, em ofício assinado em 11 de setembro pelo secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, que não há impedimento para a mudança, desde que sejam apresentadas as licenças necessárias. O documento foi encaminhado ao então secretário interino da Administração Penitenciária (Seap-RN), Coronel Araújo.
A alteração do terreno, porém, continua submetida a decisões da Justiça Federal e à atuação do Ministério Público Estadual (MPRN) e do Ministério Público Federal (MPF). O processo judicial tramita desde 2016 e cobra a ampliação de vagas no sistema prisional do estado. Para o Judiciário, o local no Potengi foi definido pelo próprio governo ao longo da ação, e a tentativa de mudança representa comportamento contraditório.
A governadora Fátima Bezerra anunciou a revogação da licitação em 26 de agosto, um dia depois da assinatura do contrato com a HB Engenharia Ltda., no valor de R$ 7,13 milhões, e da emissão da ordem de serviço.
Prazo dos repasses
O pedido de extensão foi apresentado em 8 de setembro pelo ex-secretário da Seap-RN, Helton Edi Xavier, exonerado no dia seguinte. Ele solicitou que o prazo fosse ampliado até 31 de dezembro de 2028, argumentando que o limite anterior, previsto para o fim de 2026, não era compatível com o cronograma da obra.
A análise da Senappen abrangeu repasses obrigatórios do Funpen realizados na modalidade Fundo a Fundo entre 2016 e 2023. A vigência desses recursos terminaria em 31 de dezembro de 2026.
O Governo do Estado informou que a Seap-RN passa por transição de secretariado. A Justiça Federal no Rio Grande do Norte também foi consultada sobre os efeitos da prorrogação, incluindo a validade do prazo de 15 dias úteis e da multa de R$ 500 mil, mas não respondeu até o fechamento da edição.
