RIO GRANDE DO NORTE — A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte publicou uma regra para unificar os procedimentos de gratuidade nos cartórios de Registro Civil do estado. A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado e busca facilitar o acesso aos serviços, evitando orientações diferentes entre as unidades.
Entre os atendimentos abrangidos estão a emissão de certidões, a habilitação para casamento e a retificação de nome e gênero de pessoas transgênero e não binárias. O pedido de gratuidade poderá ser preenchido presencialmente ou pela internet.
Regras para os cartórios
Os cartórios não poderão avaliar a condição financeira do solicitante com base em roupas, aparência ou presença de advogado. Também ficam proibidas cobranças por impressão ou digitalização do formulário. As unidades deverão auxiliar obrigatoriamente as pessoas que tiverem dificuldade de leitura ou escrita.
Para evitar constrangimentos, os documentos emitidos sem cobrança deverão trazer somente a expressão “isento de emolumentos”, sem termos que identifiquem ou rotulem o cidadão pela gratuidade.
A norma ainda determina que todos os cartórios do estado afixem cartazes visíveis com informações claras sobre os direitos da população. O prazo para cumprir essa exigência é de até 15 dias.
Para o defensor público Vinícius Araújo, a medida remove obstáculos para que pessoas trans e não binárias tenham documentos adequados à forma como se identificam. “É o Estado eliminando barreiras ao acesso à justiça”, afirmou.
A Defensoria Pública informou que a mudança também reconhece o direito de todas as pessoas ao exercício da cidadania com segurança, autonomia e respeito.
