A arrecadação com apostas online chegou a cerca de R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026, mas o governo Luiz Inácio Lula da Silva decidiu interromper a atividade. Em 25.set.2026, o presidente assinou uma medida provisória que proíbe as bets no Brasil e enviou ao Congresso um projeto de lei para criminalizar a exploração do jogo, com pena de até seis anos de prisão.
A decisão ocorre depois de o governo ter autorizado o funcionamento do mercado. Desde 2024, foram vendidas 35 outorgas de R$ 30 milhões, cada uma com permissão para explorar a atividade por cinco anos. O Ministério da Fazenda ainda não indicou se devolverá os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as licenças, segundo empresários do setor.
Arrecadação e reação das empresas
Dados do Ministério da Fazenda obtidos pela Lei de Acesso à Informação mostram que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres do mercado legal, as plataformas registraram faturamento de R$ 57,1 bilhões, valor correspondente às perdas dos jogadores.
A regulamentação havia sido apresentada entre 2023 e 2024 como instrumento de combate à lavagem de dinheiro, aumento da arrecadação e geração de empregos. Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que o modelo tinha foco na proteção das pessoas, com regras de entrada, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescentes e responsabilização das empresas.
Representantes das plataformas afirmam que vão recorrer à Justiça para pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. Eles também estimam que a proibição possa levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos. Parte das empresas, porém, deve manter as equipes enquanto aguarda a análise das medidas pelo Judiciário e pelo Legislativo.
A FPLM estimou um desfalque de R$ 2,69 bilhões em repasses aos estados com a suspensão da destinação social de 13% das receitas das bets. A arrecadação do setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025, conforme dados da Receita Federal. Para 2027, ainda estava prevista a cobrança do imposto seletivo sobre a atividade.
Patrocínios podem ser rescindidos
As mudanças também atingem contratos de publicidade. Empresas de apostas notificaram Globo, Band e RedeTV! sobre a possibilidade de rescindir acordos caso o banimento fosse confirmado. O setor declarou investimento de R$ 153 milhões em publicidade na televisão aberta somente em agosto.
Clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro que recebem patrocínio de bets também foram avisados sobre possíveis rompimentos imediatos. Integrantes do governo afirmaram que medidas de amparo aos clubes poderiam ser anunciadas após o período de restrições eleitorais, incluindo aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas.
O BNDES negou que vá oferecer socorro por meio de linhas de crédito. "O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes", afirmou a instituição.
Histórico da regulamentação
A legalização começou com a Lei 13.756/2018, sancionada por Michel Temer em 12.dez.2018, após a aprovação da Medida Provisória 846/2018 pelo Congresso Nacional. A norma estabeleceu prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para a regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
O prazo terminou em 12.dez.2022 sem a edição do decreto regulamentador pelo governo Jair Bolsonaro. Em 25.jul.2023, o Executivo apresentou o PL 3.626/2023. Após alterações na Câmara e no Senado, a Lei 14.790/2023 foi sancionada em 29 de dezembro.
Em 18 e 19.set.2026, Lula criticou o acesso aos jogos por celulares e o endividamento da população. Dois dias depois, o governo assinou a medida provisória que proíbe as apostas e encaminhou o projeto que prevê punição criminal para a exploração da atividade.
