FORTALEZA — Associações de pacientes defenderam regras mais específicas para o cultivo, o controle sanitário e a participação da cannabis na agricultura familiar. Os temas foram discutidos nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza.
Representantes de entidades afirmaram que o setor ainda atua em um cenário de incerteza. Entre os relatos apresentados no II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac) estão apreensões de encomendas e destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos.
A falta de avanços concretos após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi apontada como um obstáculo. O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, citou o prazo de cinco anos para a adaptação das associações ao novo cenário e afirmou que questões pendentes foram direcionadas à Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Fiscalização e participação social
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, demonstrou preocupação com a resistência de profissionais em realizar fiscalizações e reconheceu a falta de orientações práticas. Para ele, a ausência de subsídios deixa os agentes sem clareza sobre os procedimentos.
Fraga também disse que o marco regulatório tornou o ano inovador para a vigilância sanitária e atribuiu sua criação à atuação dos movimentos sociais. Ele defendeu o diálogo com as entidades e sugeriu que as associações apresentem reivindicações à Anvisa por meio do canal de agendamento de audiências.
A Anvisa informou ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica durante a elaboração das normas. A agência também afirmou ter recebido e considerado 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil, além de experiências internacionais.
A comunidade canábica questionou os critérios de seleção dos materiais reunidos. A Kaya Mind apontou dúvidas sobre o modelo definitivo de cultivo, os responsáveis autorizados a cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e o início efetivo da regulamentação.
Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, as associações não querem evitar o acompanhamento da produção e da distribuição. Ela defendeu a atuação conjunta de farmacêuticos e agrônomos e um controle rigoroso dos medicamentos. Pinheiro citou a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece como as funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade.
Agricultura e trabalho
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, conforme o anuário da Kaya.
As condições de trabalho nas entidades também foram discutidas. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que os trabalhadores querem a regularização das atividades como ocorre com outros prestadores de serviço.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade. As entidades atuam, entre outras frentes, no incentivo a pesquisas, no atendimento a animais de estimação, idosos e crianças, no ajuste de dosagem e na assessoria jurídica para garantir o direito ao uso de produtos terapêuticos.
O documento registra 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 entidades com avanço judicial para possibilitar o plantio. O Brasil tem 873 mil pacientes canábicos.
Regras da Anvisa
A RDC 1.013/2026 estabelece regras para a produção, com previsão de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas. A norma detalha medidas de controle e segurança dos locais e prevê sanções para irregularidades. Produtos destinados à pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser obtidos por importação com autorização prévia da Anvisa e cumprimento de exigências da ONU.
A RDC 1.014/2026 cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos. Também institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), com previsão de testagem controlada, plano de monitoramento, indicadores e exigências de controle de qualidade e rastreabilidade.
Já a RDC 1.015/2026 atualiza as regras de fabricação e importação instituídas pela RDC 327/2019. A norma inclui pessoas com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre as autorizadas a usar produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Também permite produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
A feira Febre de Arte ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com atividades gratuitas nas áreas de inovação, educação e gastronomia. O evento é organizado pela Agência Liamba 360º, pela Ghost Produtora e pela BTO.
