O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que JC Compra e Venda de Imóveis Ltda. e Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. paguem R$ 4.669,64 a consumidores. A decisão da 3ª Turma Cível foi unânime e também prevê correção monetária e juros de mora.
A cobrança está relacionada a um acordo de rescisão firmado depois que os consumidores alegaram atraso na disponibilização de um imóvel em Florianópolis (SC). Eles haviam adquirido cotas de uso de uma unidade imobiliária em sistema de tempo compartilhado. No distrato, as empresas reconheceram a obrigação de devolver o valor, mas o pagamento não foi comprovado.
Análise do recurso
Em primeira instância, o pedido foi rejeitado com o entendimento de que um eventual descumprimento do acordo deveria ser discutido em ação própria. Os consumidores recorreram e afirmaram que a ação já tratava da falta de pagamento da quantia prevista no instrumento de rescisão.
Ao julgar o recurso, o relator considerou que o acordo registrou expressamente o dever de restituição. Para o magistrado, exigir um novo processo somente para cobrar uma obrigação já reconhecida contrariaria os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
A Turma concluiu ainda que as empresas faziam parte da mesma cadeia de fornecimento. As duas participaram da comercialização do produto, do atendimento pós-contratual e da formalização do acordo de rescisão. Por isso, foram condenadas solidariamente ao pagamento do valor devido.
