O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o envio da investigação sobre a chamada Abin Paralela, que envolve o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e outros investigados, à Justiça Federal do Distrito Federal. O caso será distribuído entre as Varas Criminais após encaminhamento à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A decisão preserva os atos de investigação e as provas produzidas pela Polícia Federal (PF). A apuração trata de uma estrutura dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que teria usado o sistema First Mile e outras ferramentas para monitorar, sem autorização judicial, autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF.
A PF concluiu a investigação em 17 de junho do ano passado e apontou que 36 pessoas cometeram crimes relacionados ao uso ilegal dos recursos de monitoramento. Segundo a corporação, Carlos Bolsonaro integra o chamado núcleo político. Na decisão, Moraes afirma que o vereador coordenava o denominado Gabinete do Ódio e articulava campanhas de desinformação, divulgação de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao STF e a opositores políticos.
Investigações arquivadas
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi citado no relatório, mas não foi indiciado porque sua conduta já havia sido analisada nas ações penais sobre os atos antidemocráticos e a tentativa de golpe de Estado, nas quais foi condenado. Como ele era a única autoridade com foro por prerrogativa de função no caso, o STF concluiu, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que os fatos remanescentes devem tramitar na primeira instância da Justiça Federal.
A mesma decisão foi aplicada ao ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, ao servidor Giancarlo Gomes Rodrigues e ao policial federal Marcelo Araújo Bormevet, que tiveram as investigações arquivadas por já terem sido condenados pelos mesmos fatos. Moraes também arquivou os procedimentos contra Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente, integrantes da atual cúpula da Abin, por ausência de justa causa.
Quem continua investigado
Continuam sob investigação, entre outros, Carlos Bolsonaro e Luciana de Almeida, por organização criminosa; Ricardo Wright Minussi, por prevaricação; Daniel Ribeiro Lemos, por organização criminosa, embaraço à investigação e peculato-desvio; José Matheus Salles Barros e Mateus de Carvalho Sposito, por organização criminosa e peculato-desvio.
Também permanecem no caso Richards Dyer Pozzer, investigado por organização criminosa, embaraço à investigação, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado; e Rogério Beraldo de Almeida, por organização criminosa.
Entre servidores e ex-dirigentes da Abin, a lista inclui Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, Paulo Maurício Fortunato Pinto, Victor Felismino Carneiro, Alexandre do Nascimento Cantalice, Alan Oleskovicz, Alexandre de Oliveira Pasiani, Alexandre Ramalho Dias Ferreira, Bruno de Aguiar Faria, Carlos Magno de Deus Rodrigues, Eduardo Arthur Izycki, Eriton Lincoln Torres Pompeu, Felipe Arlotta Freitas, Frank Márcio de Oliveira, Henrique César Prado Zordan, Luiz Felipe Barros Felix, Luiz Gustavo da Silva Mota, Marcelo Furtado Martins de Paula, Paulo Magno de Melo Rodrigues Alves, Rodrigo Colli e Rodrigo Augusto de Carvalho Costa. Os crimes atribuídos a esse grupo incluem organização criminosa, prevaricação, peculato-desvio, interceptação ilegal de comunicações, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, fraude em licitação ou contrato, corrupção, lavagem de dinheiro, falso testemunho e fraude processual.
