VILA VELHA — A alteração do horário de sombreamento nas praias de Vila Velha foi vetada pelo prefeito Arnaldinho Borgo, mas o veto acabou derrubado pela Câmara Municipal durante a tramitação do novo Plano Diretor Municipal (PDM). Com a decisão da Justiça Federal, a regra anterior, que limita a projeção de sombra sobre a faixa de areia até as 16h, volta a ser aplicada.
A mudança havia sido incluída por meio de emenda ao texto enviado pelo Poder Executivo. A proposta original previa a manutenção do limite de 16 horas, mas a Câmara alterou o horário para 15 horas. A modificação foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 16 de setembro.
Medidas determinadas pela Justiça
O juiz federal substituto Caio Souto Araújo, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou que o município suspenda os dispositivos do novo PDM que autorizavam o sombreamento da areia a partir das 15h. A ordem também impede a aprovação de projetos e a emissão de licenças, certidões ou alvarás para empreendimentos na orla que desrespeitem o limite de 16h.
A decisão, tomada na noite da última segunda-feira, não impede o recebimento nem a análise de novos projetos. Conforme o magistrado, não é possível impedir o exercício do direito de petição perante o Poder Público.
O limite de 16h está previsto em um acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) e homologado pela Justiça em 2022. O órgão havia pedido ainda multa de R$ 50 mil para cada ato administrativo que descumprisse a ordem, mas a penalidade não foi aplicada.
Posicionamento do município
Em nota, a Prefeitura de Vila Velha informou que cumprirá a determinação. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade deverá adotar as providências administrativas necessárias para suspender a aplicação da regra questionada.
A prefeitura afirmou que a revisão do PDM contou com audiências públicas, contribuições da sociedade e discussões durante a elaboração da proposta. O novo plano entrou em vigor no dia 15 e atualizou normas de ocupação e uso do solo do município.
A Câmara Municipal informou que aguarda notificação oficial para se manifestar sobre os questionamentos que eventualmente forem apresentados.
O MPF-ES ajuizou, ainda em 2018, uma Ação Civil Pública para barrar o sombreamento nas praias de Vila Velha. O acordo previa estudos de sombra para projetos com potencial de atingir a faixa de areia e a incorporação desses critérios à legislação municipal. Segundo o órgão, o compromisso não foi contemplado no novo PDM, o que levou à ação judicial.
