As empresas de apostas de quota fixa poderão receber multas de até R$ 2 bilhões caso descumpram as regras da medida provisória anunciada pelo governo. A MP também prevê suspensão parcial ou total das atividades e determina o encerramento das plataformas autorizadas.
A medida tem efeito imediato a partir da publicação. O Congresso Nacional terá até 120 dias para votar o texto. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas.
Calendário para os apostadores
A publicação da MP está prevista para 25 de setembro. A partir dessa data, ficam proibidos novos aportes e também novas ações de divulgação das bets. As empresas terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio.
Quem mantiver dinheiro nas plataformas poderá solicitar a retirada voluntária até 5 de outubro, às 23h59. Em 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos restantes, separados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, os recursos cuja devolução for impedida serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento.
Outorgas e penalidades
O governo afirma que o fim das autorizações ocorre por interesse público. Por essa razão, as empresas não poderão exigir indenização por lucros que deixarem de obter, investimentos feitos, expectativa de continuidade da atividade ou devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para a exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, o que corresponde a R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
As sanções administrativas poderão ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem a MP. Além das multas de até R$ 2 bilhões, estão previstas a suspensão parcial das atividades e, para empresas, a suspensão total.
Projeto cria crimes específicos
Paralelamente à MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com cinco condutas que poderão se tornar crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisará ser analisada e aprovada pelos deputados e senadores para entrar em vigor.
O texto prevê pena de 4 a 6 anos de reclusão para quem explorar apostas de quota fixa. Divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para essa captação, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicação de internet para apostas poderão resultar em pena de 2 a 4 anos e multa.
As punições poderão ser agravadas quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes. O projeto também trata de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.
Fiscalização do mercado ilegal
Após o encerramento das plataformas autorizadas, os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar contra sites irregulares. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de domínios, a remoção de aplicativos, a restrição dos meios de pagamento, o bloqueio de contas usadas ilegalmente e o rastreamento dos recursos movimentados.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Justificativas apresentadas pelo governo
Entre os motivos apresentados estão os impactos financeiros e relacionados à saúde pública. O governo afirma que problemas com jogos podem estar associados a ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.
Dados divulgados pelo Executivo indicam que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Sem novas medidas, a estimativa é de crescimento de outros 104% até 2028.
O governo também citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, que calcula em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
Enquanto o processo legislativo avança, os apostadores devem observar as datas definidas pela MP. Também continua disponível a plataforma de autoexclusão, criada para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.
