O governo de Santa Catarina tem pelo menos R$ 15 milhões empenhados do Programa Educação Básica com Qualidade e Equidade para ações administradas pela Secretaria de Comunicação. Conforme o Portal da Transparência, os recursos serão usados na veiculação de mensagens de utilidade pública, educativas e informativas em emissoras representadas pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
A entidade reúne 260 emissoras de rádio e 24 emissoras de televisão. Em sua apresentação institucional, afirma que atua na profissionalização e no fortalecimento das emissoras catarinenses, mas não registra papel educativo entre suas atribuições.
Valores e emissoras beneficiadas
O Programa Educação Básica com Qualidade e Equidade está entre os principais orçamentos da Secretaria da Educação. Em 2024, tinha cerca de R$ 1,5 bilhões empenhados para diferentes finalidades, incluindo recursos destinados à Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Somados, os valores destinados à FCEE e à Udesc chegaram a R$ 7,2 milhões, menos da metade do montante empenhado para a comunicação. Na Secretaria de Comunicação, a verba da Educação é a segunda mais volumosa do orçamento total da pasta, que inclui pagamentos a fornecedores e empresas de mídia.
Entre os credores estão a NSC TV Florianópolis, retransmissora da Globo, com R$ 7,5 milhões recebidos em 2024, e a NDV TV Florianópolis, retransmissora da Record, com R$ 6,5 milhões. As duas emissoras são associadas à Acaert.
Questionamentos sobre os gastos
O governo estadual também é cobrado por investimentos na Educação. Em abril, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) entrou em greve para pedir mudanças na carreira e um novo concurso para professores efetivos. Na quarta-feira (18), a entidade afirmou que considerava insuficiente o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa como parte do acordo que encerrou a paralisação.
A Constituição Federal determina a aplicação mínima de 25% da receita de impostos em Educação pelos governos estaduais e municipais. Para o professor Marcos Bassi, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, a regra protege os recursos da área. Ele também explicou que a Lei de Diretrizes e Bases define quais despesas podem ser contabilizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entre os gastos permitidos estão remuneração e aperfeiçoamento de profissionais, compra de materiais, transporte escolar e construção, manutenção e conservação de instalações e equipamentos. A legislação também estabelece despesas que não podem ser incluídas, como obras de infraestrutura e subvenções a instituições de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
Bassi defendeu concurso público, formação e uma carreira atrativa para professores, além da ampliação do ensino em tempo integral e da oferta de vagas na educação infantil. Ele afirmou que os gastos são analisados pelo Tribunal de Contas do Estado, embora articulações políticas possam amenizar punições ou registros de contas irregulares.
A Acaert informou que o serviço contratado consiste na “veiculação de inserções em rádio e TV”. A Secretaria da Educação de Santa Catarina foi procurada, mas não se manifestou.
