Brasil
Partilha pendente pode limitar regime de bens em novo casamento
Especialistas explicam quando a separação obrigatória pode ser aplicada e como pedir autorização judicial para escolher outro regime.
Direito de Família
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Proposta de estado civil de convivente pode alcançar 266 mil casais no Espírito Santo
Mudança seria destinada a pessoas com união estável formalizada por escritura pública ou decisão judicial.