Brasil
Morte antes da citação impede transferência de execução fiscal a herdeiros
STJ definiu que a cobrança contra espólio ou sucessores depende da citação regular do contribuinte antes da morte.
dívida tributária
Brasil
Operação em Goiás apura desvio de impostos e dívida de R$ 743,5 milhões
Investigação aponta que valores cobrados dos consumidores teriam sido incorporados ao patrimônio de empresas do grupo.