Brasil
TJRN manda liberar valores bloqueados de mulher por dívida do cônjuge
Tribunal concluiu que vínculo conjugal e indícios de patrimônio compartilhado não bastam para responsabilizar a mulher pela dívida.
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João Câmara deve pagar R$ 50.476,28 por fornecimento de peças
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública determinou o pagamento após empresa não receber por produtos entregues.