O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações. A decisão foi unânime e ocorreu em reunião extraordinária na última quinta-feira (03), com voto do conselheiro Edson Holanda, acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
A autorização depende do cumprimento de condições pela empresa compradora. Entre elas estão a apresentação de garantias financeiras e a assinatura de um termo pelo qual a Método se comprometa a não desligar as operações consideradas essenciais.
“Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método”, afirmou Holanda durante a reunião.
Condições para a transferência
A Anatel também exigiu um plano para transferir as operações da Oi à Método sem interrupções nos serviços essenciais. A agência determinou ainda que sejam preservadas as condições necessárias para fiscalizar essas atividades.
O contrato para a venda da unidade de serviços telefônicos foi firmado pela Oi em julho, antes da decretação da falência, pelo valor de R$ 60,1 milhões. A estrutura reúne atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, incluindo linhas de chamadas de voz, ligações tridígito, orelhões, torres e outros ativos.
A concessão foi encerrada há dois anos, quando o serviço passou do regime de concessão para o modelo de autorização. A mudança ocorreu por meio de um termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Compromissos mantidos pela Oi
Com a mudança, a Oi recebeu autorização para desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas. A empresa, no entanto, assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa funcionando até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora.
A Anatel decidiu que essa obrigação será assumida pela Método por meio de um aditivo ao termo de autocomposição. Já os investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet permanecerão sob responsabilidade da Oi e da V.tal, controlada pelo BTG Pactual.
Esses investimentos foram estimados em, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões caso a Oi receba os valores esperados em uma arbitragem contra a Anatel. O desfecho da disputa permanece em aberto.
