FLORIANÓPOLIS — O governo de Santa Catarina firmou, sem licitação, uma parceria com a Integra Saúde Medicina para implantar uma plataforma de telemedicina. O contrato prevê prestação de serviços até 2027, com custo acima de R$ 640 milhões.
A empresa abriu uma filial em Florianópolis em 14 de novembro, três dias antes de entregar a proposta comercial ao governo, em 17 daquele mês. Criada em janeiro de 2023, a Integra Saúde Medicina foi selecionada após procedimentos apresentados pela administração estadual como consultas públicas e chamamentos.
Como o contrato foi estruturado
O cálculo inclui uma taxa de R$ 2 milhões pela configuração do sistema, valores adicionais conforme o número de habitantes de Santa Catarina e R$ 90 por atendimento agendado. O escopo prevê licença de uso de software, configuração, parametrização, instalação, customização digital e treinamento de servidores da Secretaria de Estado da Saúde.
A proposta também estabelece que a propriedade intelectual do sistema permanecerá com a empresa. Com isso, apesar do desembolso previsto de R$ 640 milhões, o governo não terá a posse, o uso ou o acesso à tecnologia.
A Secretaria de Saúde reconheceu a ausência de licitação, mas afirmou que a contratação está amparada pela Lei 13.303/2016. Conforme a pasta, o artigo 28 permite que empresas públicas escolham parceiros em oportunidades de negócio específicas quando a competição for considerada inviável.
O governo informou que realizou dois procedimentos: a consulta pública na modalidade Request For Proposal — RFP 035/2023 — e a Manifestação de Interesse Privado — PMI 011/2024. A empresa teria apresentado uma proposta de acordo com as exigências do edital.
“Então realmente não existe aqui um processo licitatório, mas sim sua não aplicabilidade”, afirmou a Secretaria de Saúde em seu posicionamento.
Questionamentos sobre preço e sobreposição
Uma portaria emitida em 20 de setembro vedava contratações sem licitação, mas um parecer jurídico do processo defendeu a possibilidade de inexigibilidade quando a parceria não representar uma aquisição simples de bens e serviços.
O custo por habitante previsto na proposta é de R$ 6,15, enquanto empresas concorrentes realizariam serviço semelhante por R$ 1,10, conforme a comparação apresentada. O governo respondeu que busca o menor preço possível, considerando tecnologia, qualidade, eficiência e segurança.
A contratação também se sobrepõe a um acordo vigente com a Universidade Federal de Santa Catarina. O serviço atual de telemedicina custa R$ 3,6 milhões ao ano, enquanto o novo contrato terá impacto de R$ 5,1 milhões para a Secretaria da Saúde até o final de 2024.
Repercussão e histórico
Antes da atuação em Santa Catarina, a Integra Saúde Medicina foi citada em questionamentos sobre um contrato de R$ 180 milhões com o governo do Piauí. O Tribunal de Contas do Piauí apontou irregularidades e questionou a escolha de uma empresa com poucos meses de existência para executar o serviço de telemedicina.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito passou a ser discutida. O líder da oposição, Fabiano Luz (PT), protocolou requerimentos para obter informações sobre a ausência de licitação.
A Secretaria de Saúde disse desconhecer a razão da abertura da filial em Santa Catarina naquele período e afirmou que o edital não exigia sede no estado. O governo informou ainda que a abertura da PMI ocorreu em 15/03/2024 e que a alteração do contrato social registrada no processo é de 07/02/2024.
